Com o objetivo de apresentar a importância da distribuição de uma parcela da cota-parte municipal do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) aos municípios, com base em indicadores educacionais, o Ministério da Educação (MEC) realizará, nos dias 24 e 25 de junho, o 1º Seminário Nacional sobre ICMS Educacional. O evento ocorrerá no Centro de Formação e Desenvolvimento dos Trabalhadores em Educação do MEC (Cetremec), das 8h às 18h (horário de Brasília).
O ICMS Educacional é um mecanismo que foi aplicado em alguns estados desde 2022, abrangendo a quase totalidade em 2024. Neste ano, foram distribuídos R$ 18,4 bilhões, com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. Compreender esse mecanismo pode induzir prioridades na atuação dos municípios, inclusive com abordagem intersetorial. Nesse sentido, o encontro contará com a participação de especialistas sobre o assunto, que contribuirão para o debate por diferentes perspectivas.
Durante o seminário, será discutido como o ICMS Educacional pode contribuir com o acesso à educação básica de qualidade, com equidade, em todos os municípios brasileiros. Para tanto, haverá a divulgação de ações dos estados para a implementação dessa política, com vistas a promover o intercâmbio de experiências entre os entes federados e a consolidar o papel indutor da Complementação Valor Aluno Ano Resultado (Vaar), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para o alcance desse objetivo.
O evento é voltado para gestores e técnicos do MEC e de suas autarquias, secretarias de educação e de finanças dos estados e secretarias de educação de municípios e demais entidades e atores envolvidos e interessados em políticas públicas educacionais.
Mesa de abertura – Para a mesa de abertura, está prevista a participação da secretária de Educação Básica do MEC, Kátia Schweickardt; da presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fernanda Pacobahyba; do diretor de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação Básica, Valdoir Wathier; do presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Alessio Costa; e a representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Sandra Casimiro.
ICMS Educacional – O ICMS Educacional é um mecanismo de distribuição de recursos com base em indicadores educacionais, previsto na Emenda Constitucional nº 108, de 2020. Essa emenda tornou o Fundeb permanente e alterou o art. 158 da Constituição Federal, ao definir que, pelo menos, 10 pontos percentuais da cota-parte municipal do ICMS tivessem como base a melhoria dos indicadores de aprendizagem e aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. A Lei do Fundeb definiu que todos os estados teriam até 2022 para publicar lei instituindo esse novo mecanismo de distribuição da cota-parte municipal, com base em indicadores educacionais (no mínimo, 10 pontos percentuais). Essa é uma condicionalidade para o estado ser habilitado ao recebimento da complementação–VAAR.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Básica (SEB)
Fonte: Ministério da Educação
