Através do Requerimento Nº 263/2025 o vereador Adir Cunico – Novo, está solicitando do Poder Executivo cópia de todas as notas fiscais de serviços e aquisições realizadas pela município destinado à reforma e adequação do imóvel locado para instalação da Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF, da Secretaria Municipal de Saúde.
Segundo o parlamentar as obras de reforma e adequação em imóvel locado para instalação da CAF envolvem recursos públicos e, demandam controle quanto à regularidade das despesas realizadas.
“A disponibilização de cópia das notas fiscais de serviços e aquisições permite a verificação da conformidade entre o que foi contratado, executado e efetivamente pago, assegurando a correta aplicação do erário”, explicou Adir.
Continuando o parlamentar ressaltou que as informações requeridas são indispensáveis para o exercício do controle externo, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, eficiência e transparência.
